{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9259,"origem":"stj","sha256_origem":"af1535464a83d930ab7f4b23786fe86bf85a89f607aa316ba9f87c4c588fad8e","registro_original":{"id_fonte":"000822885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858046","numero_registro":"202100780813","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RAZÕES NÃO\nAPROVEITADA PELA PARTE RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA\nDECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DOS\nREQUISITOS QUE PERMITIRIAM A REVALORAÇÃO PROBATÓRIA PRTETENDIDA.\nINAFASTABILIDADE DO ÓBICE PROCLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nRECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Tendo a parte embargante sido intimada para a complementação das\nrazões, a fim de seu recurso integrador ser recebido como agravo\ninterno, o desatendimento dessa determinação enseja o julgamento do\nrecurso convertido no estado e com as razões inicialmente lançadas.\n2. No caso, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto\nnão se encontram presentes no acórdão recorrido todos os elementos\naptos a permitir a revaloração jurídica pleiteada pela parte\nrecorrente.\n3. Embargos de declaração do particular recebidos como agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5eb8632403a14380bf5929e95bfa0378e871ee05082c4df62025a3ff49a11d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}