{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92590,"origem":"stj","sha256_origem":"6f1d2dd05b2c79360f25ad962234e465336300ed33a122f1dc0ff20c0c567f93","registro_original":{"id_fonte":"000907982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1503794","numero_registro":"201403278042","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nSERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV.\nMATÉRIA AFETADA. TEMA 1.299/STJ. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO À\nORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.\n1. A Primeira Seção desta Corte afetou os EREsp 1.431.163/AL e EREsp\n1.910.729/AL  como representativos da controvérsia, na sistemática\ndos recursos repetitivos, conforme acórdãos publicados em\n10/12/2024, o que deu origem ao Tema n. 1.299/STJ. Na ocasião, foi\ndeterminada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais\nou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no\nterritório nacional.\n2. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos\nrepetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam\nda mesma controvérsia sejam sobrestados no Tribunal de origem, até o\nfinal do julgamento qualificado. Isso, a fim de viabilizar o juízo\nde conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, ambos do Código\nde Processo Civil.\n3. Acórdão e decisões anteriores tornados sem efeito, com a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após após a\npublicação dos acórdãos dos recursos representativos da\ncontrovérsia (Tema 1.299/STJ), realize o juízo de adequação.\nPrejudicados os embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"355e19c8f2e6c168b52a9b7b82a5d7052ddc1f1e2be7f848cadf34bb30277b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}