{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92591,"origem":"stj","sha256_origem":"9dcdede7085c34b94f775c2bedda14ba1cd62cf8c24654315cbc2ee86965b65a","registro_original":{"id_fonte":"000907983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087765","numero_registro":"202302620936","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS.\nPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME.\nNECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\nO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem restringiu indevidamente o direito dos\nrecorrentes de participarem da demanda como assistentes\nlitisconsorciais, desconsiderando a ordem de classificação do\nconcurso público.\n2. De rigor a devolução dos autos à origem para que se proceda a\nnovo julgamento, garantindo aos recorrentes o ingresso na lide como\nassistentes litisconsorciais, devendo ser observada a ordem de\nclassificação no concurso público, independentemente de os\ncandidatos classificados figurarem ou não no polo ativo desta ação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7d3d2e715ffa29f402586ba5ecb658565ee2264053649e6d0812f2a10d48fe5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}