{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92597,"origem":"stj","sha256_origem":"6091c3b7e3cd52e870b913fa0a64c89ca123a837d72ccdda2e7b2b846bf032a6","registro_original":{"id_fonte":"000907997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290625","numero_registro":"202300347307","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE\nCONDUTA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. POSIÇÃO DO STF EM\nCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO.\nINEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que negou\nprovimento ao agravo interno, interposto pelo ora embargante, para\nmanter decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso\nespecial por ele manejado. O recorrente alega, em síntese, a omissão\ndo julgado acerca da observância quanto ao que restou decidido pelo\nSupremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e\n4.937 e da ADC 42, defendendo a aplicação das disposições do Novo\nCódigo Florestal ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC objeto dos\nautos.\nII - De acordo com o próprio Supremo Tribunal Federal, a questão da\nretroatividade das disposições do novo Código Florestal para atingir\no cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do Código\nFlorestal anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas\nADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Precedentes.\nIII - Não abarcada a questão no julgamento das ações de controle\nconcentrado, inexiste ofensa ao entendimento exarado pela Corte\nSuprema.\nIV - Mantida a compreensão firmada nesta Corte Superior, em casos\ntais, no sentido de que as disposições do novo Código Florestal não\npodem retroagir para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa\njulgada, como é o caso dos termos de ajustamento de conduta,\ncelebrados sob a égide do Código Florestal anterior. Precedentes.\nV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012"],"jurisprudencia_citada":"(NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEMPUS REGIS ACTUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1769051>>-SP\n(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2045951>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2007106>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2123237>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR 1287076]], [[Rcl-AgR 51725]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"615341d2d16d4e970373c118fec28e1a1b923e1154728fd5e646c5e079590575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}