{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92598,"origem":"stj","sha256_origem":"f1e3514d7da737a0e85c5a02ea340e64fa2a9f5f9f2850b82b23db120df9d3ba","registro_original":{"id_fonte":"000907998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"3531","numero_registro":"202102325295","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.\nEFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO.\nTUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO\nLOCAL. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu\ntutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso\nespecial interposto na origem.\nII - Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança\ninsurgindo-se contra a cobrança da Taxa de Fiscalização,\nLocalização e Ocupação do Solo, instituída por lei municipal. Na\nsentença, concedeu-se a segurança. O Tribunal a quo reformou a\nsentença para denegar a segurança. Após interposição de recursos\nespecial e extraordinário, o Primeiro Vice-Presidente do TJMG\nproferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos recursos.\nIII - No caso dos autos, o periculum in mora encontra-se presente,\ntendo em vista a perda tributária da municipalidade.\nIV - Em juízo de retratação, o Tribunal de origem enfrentou o tema\nao analisar o julgado da repercussão geral no RE n. 776.594/SP (Tema\nn. 919), entendendo que o município instituiu a taxa de\nfiscalização de localização e ocupação e uso do solo por torres e\nantenas, sendo esta espécie distinta da taxa de fiscalização do\nfuncionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados\ne voz. Inclusive o Tribunal a quo citou excertos do voto do relator\nno Supremo, Ministro Dias Toffoli, que entendeu pela possibilidade\nda instituição da taxa municipal para fiscalizar o uso do solo.\nV - Verifica-se que o recurso especial vinculado, em primeira\nanálise, não é cognoscível uma vez que o tema central é a legislação\nmunicipal que promoveu a cobrança do tributo. Além disso, a\nnatureza da matéria debatida é constitucional, tendo a Excelsa Corte\nse pronunciado pela possibilidade de os municípios instituírem taxa\npara fiscalização do uso e da ocupação do solo por torres e antenas\nde transmissão e recepção de dados e voz.\nVI - Por fim, em relação ao efeito suspensivo atribuído ao recurso\nextraordinário, o Superior Tribunal de Justiça, não tem competência\npara a análise, sendo exclusiva da Corte à qual vai dirigida a peça,\no Supremo Tribunal Federal.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1efec329c5ff89fe4675b610b770c8ef2f39907eaaf4534941252a0cb92f9b96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}