# Registro público: STJ — 3531 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-09 - **Publicação:** 2025-04-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92598/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92598.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f1e3514d7da737a0e85c5a02ea340e64fa2a9f5f9f2850b82b23db120df9d3ba ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. II - Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Ocupação do Solo, instituída por lei municipal. Na sentença, concedeu-se a segurança. O Tri… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. II - Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Ocupação do Solo, instituída por lei municipal. Na sentença, concedeu-se a segurança. O Tribunal a quo reformou a sentença para denegar a segurança. Após interposição de recursos especial e extraordinário, o Primeiro Vice-Presidente do TJMG proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos recursos. III - No caso dos autos, o periculum in mora encontra-se presente, tendo em vista a perda tributária da municipalidade. IV - Em juízo de retratação, o Tribunal de origem enfrentou o tema ao analisar o julgado da repercussão geral no RE n. 776.594/SP (Tema n. 919), entendendo que o município instituiu a taxa de fiscalização de localização e ocupação e uso do solo por torres e antenas, sendo esta espécie distinta da taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inclusive o Tribunal a quo citou excertos do voto do relator no Supremo, Ministro Dias Toffoli, que entendeu pela possibilidade da instituição da taxa municipal para fiscalizar o uso do solo. V - Verifica-se que o recurso especial vinculado, em primeira análise, não é cognoscível uma vez que o tema central é a legislação municipal que promoveu a cobrança do tributo. Além disso, a natureza da matéria debatida é constitucional, tendo a Excelsa Corte se pronunciado pela possibilidade de os municípios instituírem taxa para fiscalização do uso e da ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. VI - Por fim, em relação ao efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça, não tem competência para a análise, sendo exclusiva da Corte à qual vai dirigida a peça, o Supremo Tribunal Federal. VII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.