{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92599,"origem":"stj","sha256_origem":"830da26cc07fafd117fbfc907a95bc7f9829787473ba7a942a31e51d1fc57d9e","registro_original":{"id_fonte":"000908002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821323","numero_registro":"202404658963","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE\nNÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão\nagravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de\nafronta a dispositivo legal, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF.\nII - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente: Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem. Não o\nfazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios\nautos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial\n(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de\ncaracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do\nagravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 888.241/ES, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no\nAREsp n. 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp\nn. 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.\nIV - Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fundamentou sua\ndecisão no art. 55, I, da Lei Complementar estadual Paulista n.\n93/1974, que atribui ao Estado a maneira como serão distribuídos os\nhonorários advocatícios. Eventual conflito entre lei local e lei\nfederal, assim como conflito entre lei local e CF/1988, é de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,\nIII,  d, da CF/1988 (julgar válida lei local contestada em face de\nlei federal).\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c7a0aa53521e94137ec8bec8176d51ae6e5e5decea9490c8f3ecbafd5a1df2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}