# Registro público: TJAP — 00002858920248030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926041.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9483dec8bf7063b230a20f2e16db1ff7b5b1940435aa9a6c8ca4c70f5ea080f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-24 - **Último ato com data válida:** 2024-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-24T11:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-01-31T09:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-02-15T12:11:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-04-29T12:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-01-26T07:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-01-31T09:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-02-07T07:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-02-15T12:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-04-01T08:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-04-09T11:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-04-29T12:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-05-13T15:53:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} - 2024-05-17T08:06:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:27\.532000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240124115009 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9483dec8bf7063b230a20f2e16db1ff7b5b1940435aa9a6c8ca4c70f5ea080f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00001995520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745883/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJAP — 00021881220228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJPE — 00000217120258172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720601/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJAP — 00011145220248030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980349/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJDFT — 00022264820208070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492724/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS - [TJRR — 00142617020138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919584/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJGO — 00026874820198090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918446/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara Judicial - [TJAM — 00000016720268042400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** b9483dec8bf7063b230a20f2e16db1ff7b5b1940435aa9a6c8ca4c70f5ea080f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)