{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92606,"origem":"stj","sha256_origem":"3568cf9857c7aac67e0b888a0248f163705b5ab7c637fb052d34b64d444e532b","registro_original":{"id_fonte":"000908067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139171","numero_registro":"202401465688","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE.  ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER\nJUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE\nDEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da\nprescrição intercorrente, consignando expressamente não ser possível\na incidência da Súmula 106/STJ à hipótese, visto que a inércia\nverificada na tramitação da execução fiscal em questão não ocorreu\npor nenhum motivo inerente ao próprio mecanismo judiciário.\n2. Dessa forma, o acolhimento da tese veiculada no recurso especial\n- centralizada na alegação de necessidade de aplicação da Súmula\n106/STJ ao caso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição\nintercorrente, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte\nestadual - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao\nóbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f6a9fcb9b48e130bf6fd60222dd760b94860c458cc95aadd7605e6411e1b774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}