{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92607,"origem":"stj","sha256_origem":"596db1b37d280ea74b04b83a2fdec2cfea58fb31a8885bc0d1d9c07f16b96156","registro_original":{"id_fonte":"000908068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149224","numero_registro":"202402063491","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA. PERÍODO DA PANDEMIA DE\nCOVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO LICENÇA-MATERNIDADE.\nRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO EMPREGADOR. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os\nRecursos Especiais n. 2.160.674/RS e 2.153.347/PR, sob o rito dos\nrecursos especiais repetitivos, em 6/2/2025 (publicado no DJEN de\n14/2/2025), firmou a tese de que \"os valores pagos às empregadas\ngestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar\nremotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de\nCOVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo\ndo empregador, não se configurando como salário-maternidade para\nfins de compensação\" (Tema 1.290/STJ).\n2. Decisão agravada em conformidade com a mais recente orientação\ndesta Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89ae29679194925ef0f3f404c328d962a4ef46ad8fc066e4d1fc3aacc6e8b611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}