{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92609,"origem":"stj","sha256_origem":"caebaebb7b3a5fbe9bdc94e75c8f5b775cd4a2f010792e8c9d49842c60f7c05c","registro_original":{"id_fonte":"000908070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159323","numero_registro":"202402715383","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE\nAS CONDIÇÕES INSALUBRES. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE\nSUPERIOR. PUIL N. 413/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento\ndo adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que\ncomprove efetivamente as condições insalubres ou perigosas às quais\nos servidores estão expostos, não sendo devido o pagamento pelo\nperíodo anterior à formalização do laudo.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"23dd25b80dd9cf4a2890c28e0854578e496da07c1f92c950c2bdd95129a3db21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}