{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9261,"origem":"stj","sha256_origem":"5a5ae50503cb68f34c5fbb23470b8521a6d018659cc052be5dee9c828e0b8ca1","registro_original":{"id_fonte":"000822887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794920","numero_registro":"202003102412","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MINISTÉRIO DAS\nRELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO EM 1975.\nENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o auxiliar local\nprestador de serviço público no exterior, contratado por tempo\nindeterminado e antes do advento da Lei 8.112/1990, possui direito\nao enquadramento na condição de servidor público federal.\n2. Em julgado semelhante, assentou-se nesta Corte que \"o Auxiliar\nLocal, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços\nde forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao\nenquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da\nUnião, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/90.\nPrecedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min. Napoleão\nNunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010; MS 12.279/DF, Rel.\nMin. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766/DF,\nRel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS\n12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007,\ndentre outros\" (MS 20.694/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 01/09/2014).\n3. No caso em apreço, o acórdão regional concluiu pela possibilidade\nde enquadramento da parte agravada com os seguintes fundamentos: (a)\nsua contratação, na qualidade de auxiliar local de missão\ndiplomática no exterior, se deu em 1975, antes do advento da Lei\n8.112/1990; (b) o contrato de trabalho foi firmado por tempo\nindeterminado.\n4. Verifica-se que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia\ncom a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o\ndisposto na Súmula 83/STJ (\"não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\").\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUXILIAR LOCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR -\nPRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO\nANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO)\n   STJ - <<MS 20694>>-DF,\n         <<MS 20397>>-DF,\n         <<MS 20795>>-DF,\n         <<EDcl no MS 9698>>-DF,\n         <<EDcl no MS 14767>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd912f7d8e42eb83767b143a4459c50869a51a78dbefe5188a69957bb0b7ac36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}