{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92610,"origem":"stj","sha256_origem":"9a23689d0d38161463ffa45af817dd40c6bec0704531f4d6de17e819693e5f55","registro_original":{"id_fonte":"000908071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442720","numero_registro":"202303004110","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTO\nINDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DO\nART. 166 DO CTN. COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO.\nNECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento \"de que os tributos ditos indiretos, entre eles o ICMS,\nsujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à\ndemonstração dos pressupostos estabelecidos no art. 166 do CTN.\nNesse sentido: AgInt no AREsp 2.205.613/AL, Rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.5.2023; REsp 1.830.830/CE,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; AgInt\nno REsp 1.737.151/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n31.10.2018\" (AgInt no RMS n. 71.710/SC, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023).\n2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza\nprotelatória dos embargos de declaração esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f2516325bd400256f0790bfbb91f5d658a129f898117e8574d2a3c1410632777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}