{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92622,"origem":"stj","sha256_origem":"59180d7012ef84bd72446c98a18da49b8620b1be3f97e1871186de0ce66f827e","registro_original":{"id_fonte":"000908146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655995","numero_registro":"202401966021","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. INTERCORRÊNCIA NO PARTO. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO\nDE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE\nMORA. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos,\nconcluiu estar demonstrado o nexo de causalidade entre a paralisia\ncerebral e a perturbação ao bom andamento do parto. Inviável a\nanálise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com \"a\njurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que os juros de mora,\nna responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso\n(Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral\"\n(AgInt nos ER Esp 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Corte Especial, DJe de 28/6/2024).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a439138993c7793064cc42aca060daafdd2fe6b2b423da20b079fe3d14bad43c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59180d7012ef84bd72446c98a18da49b8620b1be3f97e1871186de0ce66f827e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}