{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9263,"origem":"stj","sha256_origem":"393271fdf5aa80cee1cae2b12b9f97e32a50d6631995351c18bf5d9148278cec","registro_original":{"id_fonte":"000822889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1660155","numero_registro":"202000221723","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA NO JULGAMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL 1.220.255/PR. IMUTABILIDADE. FIXAÇÃO DO\nQUANTUM DEVIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE\nFEDERAL TECNOLÓGICA DO PARANÁ - UFTPR A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer\n os efeitos da coisa julgada formada no REsp n.\n1.220.255/RS, no pertinente ao cabimento de honorários\nadvocatícios em execução de sentença.\n2. No caso, a Corte regional relatou que, nos autos da\nexecução de sentença em que se condenou a UTFPR no\npagamento de diferenças remuneratórias, o STJ havia dado\nprovimento ao recurso especial dos servidores exequentes\n(REsp 1.220.255/PR) para restabelecer os honorários\nadvocatícios fixados na execução e fixar os honorários\nadvocatícios nos embargos à execução em 1% sobre o valor\ncontrovertido (fl. 50 - grifos não originais).\n3. Todavia, diante do fato de que as instâncias ordinárias\nnão haviam arbitrado honorários executivos, compreendeu o\nacórdão ora recorrido que, ao assim decidir, esta Corte\nSuperior acabou por restabelecer o acórdão de origem que\ndecidira pelo não cabimento de honorários no processo de\nexecução.\n4. Conforme se extrai do acordão proferido nos autos do\nREsp n. 1.220.255/PR, na parte transcrita pelo próprio\nacórdão ora recorrido, esta Corte Superior reconheceu ?que\nos honorários fixados nos embargos à execução são\nindependentes e cumulativos em relação àqueles fixados na\nexecução, desde que não ultrapassem o percentual máximo\nprevisto no § 3º do art. 20 do CPC?, e, ao final, deu\nprovimento ao recurso de iniciativa dos exequentes. Ou seja,\n a pretensão recursal foi acolhida, na íntegra, para\nreformar o acórdão de origem consoante a orientação desta\nCorte Superior de que, na execução, como ação autônoma, são\n devidos os honorários advocatícios de forma independente e\ncumulativa em relação àqueles fixados nos embargos à\nexecução.\n5. Logo, embora seja evidente o equívoco na parte\ndispositiva do julgado, ao prover a pretensão recursal para\nrestabelecer os honorários advocatícios na execução, quando a\n redação adequada seria estabelecer a referida verba, tal\nvício não tem o condão de modificar toda a fundamentação e\n parte dispositiva do provimento jurisdicional, favorável,\nvale ressaltar, à parte exequente, por reconhecer o\ncabimento da verba honorária no feito executivo de forma\nautônoma, independentemente da verba fixada nos embargos à\nexecução.\n6. Vale salientar que, ao contrário do alegado pela ora\nagravante, não houve contradição entre a fundamentação e a\nparte dispositiva do aresto transitado em julgado, pois\nambos os tópicos são favoráveis ao provimento do recurso\nespecial de iniciativa da sociedade advocatícia para\nreconhecer o cabimento dos honorários advocatícios na\nexecução de sentença, havendo apenas mero erro material na\nparte dispositiva, como acima exposto.\n7. Por outro lado, o fato de o acórdão proferido no REsp\nn. 1.220.255/PR não arbitrar o montante devido pela UTFPR\nnão implica na adoção da orientação firmada no Recurso\nEspecial Representativo de Controvérsia 886.178 no sentido de\n que ?o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à\n fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de\n ação própria objetivando à fixação de honorários\nadvocatícios, sob pena de afronta aos princípios da\npreclusão e da coisa julgada.?\n8. Isso porque, no precedente qualificado, houve omissão na\ncondenação de sucumbência, e a parte vencedora não interpôs\nos competentes embargos declaratórios para sanar o vício\nprocessual. Não há, portanto, similitude com o caso dos\nautos, pois aqui a parte vencedora se insurgiu quanto à\nausência de arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo\nprovida a sua pretensão recursal para se declarar\nexpressamente ser cabível a verba sucumbencial em seu favor.\n9. Cabe ao Juízo da execução fixar o quantum devido, pois,\n segundo orientação dominante no STJ, é ?inviável o\narbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, por\nesta Corte Superior, com base no art. 85 do CPC de 2015,\nsob pena de se configurar supressão de grau de jurisdição\ne desvirtuar a competência desta Corte de Justiça em grau\nrecursal, mediante a fixação de honorários de sucumbência\ncasuisticamente, e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade\ne exorbitância no seu arbitramento.? (REsp 1795767/PE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n28/03/2019, DJe 28/05/2019). Precedente: AgInt nos EDcl no\nREsp 1724143/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 02/05/2019.\n10. Dessa maneira, em conformidade com a orientação acima\nexposta, compete ao Juízo da execução arbitrar os honorários\n advocatícios em execução de sentença, os quais deverão ser\ndefinidos à luz das diretrizes constantes do REsp n.\n1.220.255/PR, notadamente quanto aos limites ali previstos,\nou seja, não poderão ultrapassar o percentual máximo\nprevisto no § 3º do art. 20 do CPC, vigente à época da\nprolação do referido acórdão.\n11. Nesse diapasão, verifica-se que, ao decidir pelo\ndescabimento de honorários advocatícios na execução, o\nacórdão recorrido infringiu o disposto nos arts. 502, 503,\n505, 507, 508 e 966 do CPC/2015, pois reabriu a discussão\nsobre matéria já preclusa, infringindo a imutabilidade da\ncoisa julgada formada no REsp n. 1.220.255/PR.\n12. Agravo interno da UNIVERSIDADE FEDERAL TECNOLÓGICA DO\nPARANÁ - UFTPR a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00020 PAR:00003 ART:00085 ART:00502 ART:00503\n ART:00505 ART:00507 ART:00508 ART:00966"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVIABILIDADE DE\nARBITRAMENTO NESTA CORTE SUPERIOR)\n STJ - <>-PE,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc4416317aae0017c31433f39ebe3f4eff54f1d5cf58b4251fd7f38b1c3167ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}