{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9264,"origem":"stj","sha256_origem":"048689f791f2de6afe8e3ad102d2b7bc4f91f7a7cf6222ac210d0385fdbc0328","registro_original":{"id_fonte":"000822890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1620886","numero_registro":"201903419631","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPVA.\nEXERCÍCIOS  DE  2009  E  2010.  ILEGITIMIDADE  AFASTADA.  PRETENSÃO\nQUE  DEMANDA  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  SÚMULA\n280/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA  .  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  DÁ\nPARCIAL  PROVIMENTO.\n1.  A  ilegitimidade  passiva  por  débitos  de  IPVA  lançados  nos\n anos  de  2009  e  2010  foi  afastada  pelo  acórdão  recorrido\nem  razão  da  ausência  de  comprovação  de  contrato  de  leasing,\n bem  como  de  indicação  do  eventual  arrendatário.\n2.  Dissentir  das  conclusões  do  tribunal  de  origem,  na\nespécie,  demandaria,  a  toda  evidência,  o  reexame  de  contexto\n fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado  em  recurso\nespecial  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Precedentes.\n3.  Não  há  que  falar,  na  hipótese,  em  incidência  da  Súmula\n280/STF,  porquanto  a  solução  da  controvérsia,  no  ponto,\nfundou-se  em  matéria  fático-probatória.\n4.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  de  que\nos  mesmos  óbices  impostos  à  admissão  do  recurso  pela  alínea\n a  do  permissivo  constitucional  impedem  a  análise  recursal\npela  alínea  c,  ficando  prejudicada  a  apreciação  do  dissídio\njurisprudencial  referente  ao  mesmo  dispositivo  de  lei  federal\n apontado  como  violado  ou  à  tese  jurídica.\n5.  Agravo  interno  da  instituição  financeira  a  que  se  dá\nparcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  óbice  da  Súmula\n280  do  STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969458>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1825810>>-MG\n(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA \"A\" - ANÁLISE PELO\nDISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1878337>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e23c79feeec2f351d45f72a4694c7d3fdbc6d32e6bfaa84470414a1a3305c9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}