# Registro público: STJ — 1620886 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9264/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9264.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 048689f791f2de6afe8e3ad102d2b7bc4f91f7a7cf6222ac210d0385fdbc0328 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A ilegitimidade passiva por débitos de IPVA lançados nos anos de 2009 e 2010 foi afastada pelo acórdão recorrido em razão da ausência de comprovação de contrato de leasing, bem como de indicação do eventual arrendatário. - **Item 2 (texto oficial):** Dissentir das conclusões do tribunal de origem, na espécie, demandaria, a toda evidência, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Não há que falar, na hipótese, em incidência da Súmula 280/STF, porquanto a solução da controvérsia, no ponto, fundou-se em matéria fático-probatória. - **Item 4 (texto oficial):** É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno da instituição financeira a que se dá parcial provimento, apenas para afastar o óbice da Súmula 280 do STF. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A ilegitimidade passiva por débitos de IPVA lançados nos anos de 2009 e 2010 foi afastada pelo acórdão recorrido em razão da ausência de comprovação de contrato de leasing, bem como de indicação do eventual arrendatário. 2. Dissentir das conclusões do tribunal de origem, na espécie, demandaria, a toda evidência, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não há que falar, na hipótese, em incidência da Súmula 280/STF, porquanto a solução da controvérsia, no ponto, fundou-se em matéria fático-probatória. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno da instituição financeira a que se dá parcial provimento, apenas para afastar o óbice da Súmula 280 do STF. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LEGITIMIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA) STJ - <>-RJ, <>-MG (INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - ANÁLISE PELO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-RS, <>-PE ## Súmulas citadas - STF:280 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.