{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92645,"origem":"stj","sha256_origem":"cce637de4708d1e5a73ce7edb385a923844acfd1268bcfe875c332da2ac6c460","registro_original":{"id_fonte":"000908361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"584454","numero_registro":"201402398101","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES\nORIUNDOS DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DA EXTINTA CRT. EMBARGOS\nINFRINGENTES. DUPLA CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\nrecorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão, inexistindo ofensa ao art. 535 do\nCPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015).\n2. Quanto à interpretação dada ao art. 530 do CPC/73, o acórdão\nrecorrido está em consonância com o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que \"apura-se a divergência, para\nefeito do cabimento de embargos infringentes, levando-se em conta a\nconclusão do acórdão e dos votos proferidos e não da motivação\"\n(STJ, REsp 1.100.945/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 04/08/2009).\n3. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios, concluiu que a tese do Estado Agravado de que\nhouve concordância expressa da Agravante com a exclusão de sua\nresponsabilidade refere-se a \"matéria de fato que, vindo ao\nprocesso, impõe a análise pelo Juízo, sendo que, no caso concreto,\nresume-se à própria prova da existência ou não do direito da autora\"\n(fl. 912). Rever a conclusão implica o reexame de provas e fatos,\nprovidências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios e de cláusulas do segundo Contrato de Compra e\nVenda de Ações, concluiu que \"uma vez tendo as vendedoras se eximido\nde qualquer responsabilidade por ações judiciais e extrajudiciais\nreferentes a planos de expansão da CRT, e a compradora assumido tal\nresponsabilidade, afasta-se o Estado do Rio Grande do Sul, pois não\nhouve qualquer cláusula no sentido de que este permaneceria\nresponsável por tais ações\" (fl. 914). Rever a conclusão implica o\nreexame de provas e fatos e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial.\nIncidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema. Precedentes.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art530","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00530 ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO\nINCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2381818>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2009722>>-PR\n(EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 DO CPC/1973)\n   STJ - <<REsp 1100945>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029348>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1950392>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1943706>>-DF\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a2493f59dfa361d9017fbaa7c0fa9b5ac89c7c51fce9a17f5342716c8ac7bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}