{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92648,"origem":"stj","sha256_origem":"12080cf979390414a1101f91fe991f5cd6c16b1fc350a0057c85a8141b57cbc8","registro_original":{"id_fonte":"000908368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1797428","numero_registro":"202003150424","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. GASTOS PÚBLICOS\nEM BENEFÍCIO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE\nDAS SANÇÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte\nrecorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. Inexistência de ofensa ao art. 535 do\nCPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015).\n2. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios, concluiu que o processo estava instruído com\nprova documental suficiente e em condições de imediato julgamento,\nnão havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rever a conclusão\nimplicaria o reexame de provas e fatos, providência descabida no\nâmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Da mesma forma, para rever a conclusão do Tribunal de origem -\ntambém baseada na análise dos elementos fático-probatórios - de que\nas sanções aplicadas observam o princípio da proporcionalidade,\nseria necessário o reexame de provas e fatos, providências\ndescabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\n4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema.\n5. Não obstante isso, os julgados confrontados não possuem\nsimilitude fática, motivo pelo qual não está demonstrada a\ndivergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 1.029, § 1.\nº, do CPC e no art. 255, § 1.º, do RISTJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"48beced9133ab96a0fe23668cbafe0932843ce9f3c6267e63c948e8877800994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12080cf979390414a1101f91fe991f5cd6c16b1fc350a0057c85a8141b57cbc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}