# Registro público: TJAL — 07226595920228020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926484.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8d79199c382693de512d33dda3b5305c6c1be0cda76df4f5d1fe9b597bf3a5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04 - **Último ato com data válida:** 2023-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-20** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-05** — Petição (TPU 85) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-30** — Documento (TPU 581) > **2023-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-04T13:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-04T08:40:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2022-11-05T00:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-28T11:26:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-21T10:00:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-20T22:25:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-20T22:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-20T19:57:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-20T14:26:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-02-13T17:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-10T02:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-05T19:00:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-31T15:00:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-31T01:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-30T19:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-30T17:37:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-30T17:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-30T16:29:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-30T16:27:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-27T12:32:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-27T12:27:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-01-25T18:58:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-25T18:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-01-25T09:40:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-24T19:43:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-24T19:16:47.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-24T19:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-24T19:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-24T18:59:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-01-24T17:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-24T01:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-24T01:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-20T13:57:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-20T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-20T12:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-20T11:21:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-20T11:20:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-16T17:40:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-16T16:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-16T15:08:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926484.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8d79199c382693de512d33dda3b5305c6c1be0cda76df4f5d1fe9b597bf3a5d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-01-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-01-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-10 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-11 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:00:55\.236000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221004082218 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d8d79199c382693de512d33dda3b5305c6c1be0cda76df4f5d1fe9b597bf3a5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07010291020238020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967969/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 21ª - Brasília - [TJSP — 00037478020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299086/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 02 CIVEL DE BOTUCATU - [TJAL — 07344309720238020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931584/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJAL — 07182328220238020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933367/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJSP — 00037264220238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299048/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 02 CIVEL DE BIRIGUI - [TJSP — 00014645620228260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299036/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 02 CIVEL DE BIRIGUI - [TJSC — 50004551920208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272920/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** d8d79199c382693de512d33dda3b5305c6c1be0cda76df4f5d1fe9b597bf3a5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** 26966daab3edbbb7c3610164f561659baeb1f6d7562350db32d907e64fdb14fd - **SHA-256 do registro documental:** d8d79199c382693de512d33dda3b5305c6c1be0cda76df4f5d1fe9b597bf3a5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07226595920228020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d8d79199c382693de512d33dda3b5305c6c1be0cda76df4f5d1fe9b597bf3a5d - **SHA-256 do comentário:** bf44d6a105b3976405a3ae80d61cb59643710b572d7571383370c40197ab0ec7