{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92649,"origem":"stj","sha256_origem":"1219ac117c5b2d02770b8fb908c5ee987072c3569ce11d5a0633750683627282","registro_original":{"id_fonte":"000908369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157152","numero_registro":"202103685333","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PENA DE DETENÇÃO EXTINTA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 695 DO STF.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR\nPOLICIAL MILITAR. REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção\nimposta ao recorrente foi extinta em 22/3/2018 e no dia 20/7/2020\niniciado o cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência.\nPortanto, incide, à espécie, o óbice previsto no Verbete Sumular n.\n695 do STF: \"Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena\nprivativa de liberdade\".\n2. Nos termos do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, \"não\ncaberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares\".\nAssim, as hipóteses de cabimento do writ estão restritas à\nregularidade formal do procedimento administrativo disciplinar\nmilitar ou aos casos de manifesta teratologia, o que não se verifica\nno caso em exame.\n3. No que se refere aos processos administrativos disciplinares, o\ncontrole do Poder Judiciário restringe-se ao exame do efetivo\nrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\ndevido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito\nadministrativo. Precedentes desta Corte.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f0916c8708f535b93454eefb2fff673efa539358c1d2685032e25c7bf9f6aee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}