# Registro público: TJMS — 00000334520218120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 267ffb2935a8c573002fff7cc138da289fbb0931216a4242ecfeda544b1a79b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T15:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-01-07T15:52:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-01-08T14:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-01-29T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T19:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T19:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T19:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-02T13:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-07T18:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-07T18:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-16T12:54:32.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-16T12:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-21T18:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-21T18:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-22T13:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-23T15:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-08-16T13:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-11-11T17:05:00.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T19:51:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-21T18:15:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-01-07T15:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-01-07T15:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T11:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T11:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-01T19:55:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-02T13:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-02-04T14:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-16T13:03:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-16T13:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-21T18:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-21T18:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-06-22T13:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-07-21T15:56:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-08-06T01:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-09-17T16:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2021-09-17T16:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-16 — de Interrogatório; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-11 — de Interrogatório; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T04:01:23\.116000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210107154526
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 267ffb2935a8c573002fff7cc138da289fbb0931216a4242ecfeda544b1a79b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002296020228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 2ª Vara
- [TJMS — 00001919820268120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426363/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002295320218120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA CRIMINAL 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 267ffb2935a8c573002fff7cc138da289fbb0931216a4242ecfeda544b1a79b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)