{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9267,"origem":"stj","sha256_origem":"fc4415d6ceb2348569513b684c512b37fc8cb9c3aa4cb8502e4eb13fe70596da","registro_original":{"id_fonte":"000822893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1054462","numero_registro":"201700279540","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE SUGERIDA PELA\nCOMISSÃO PROCESSANTE. NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de\norigem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o\njulgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.\nObserve-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na\nespécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. A autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da Comissão\nDisciplinar. Sua conclusão pode dele divergir, com aplicação de\npenalidade mais branda ou mais severa, desde que devidamente\nfundamentada. Precedentes.\n3. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a aplicação da\npenalidade foi devidamente fundamentada pela autoridade julgadora,\ndestacando que o agravante cometeu mais de uma infração passível de\nadvertência, e que foram apurados danos para o serviço público, para\no Calendário e o Plano Anual de Ensino, com prejuízo ao processo de\nensino e aprendizagem.\n4. Para rever tais assertivas e concluir pela insuficiência da\nfundamentação adotada para a imposição da penalidade, nos termos\npropostos pelo agravante, seria necessária a incursão no acervo\nprobatório da causa, circunstância  que  redundaria  na  formação\nde  novo  juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  na\nvaloração  dos  critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização\nda  prova  e  à  formação  da  convicção,  o  que  impede  o\nseguimento  do  recurso  especial, por óbice da  Súmula  7  do  STJ.\n5. Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIDADE JULGADORA - COMPETÊNCIA PARA FIXAR SANÇÃO NO EXERCÍCIO\nDO SEU PODER DISCRICIONÁRIO)\n   STJ - <<MS 24031>>-DF,\n         <<MS 21544>>-DF\n(PENALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1533168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6a396ae8e61e78c18698b9557afc16bd2845e354b5d733b164018f28ac93557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}