{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92687,"origem":"stj","sha256_origem":"efc14f83591ceec7ef54547b7182aa0aa426746e49f9e0ebab58cfa117dc91f7","registro_original":{"id_fonte":"000908427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1777113","numero_registro":"201802883806","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA\nPÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS\nPERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO.\n1. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente é\npermitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do\nCPC/2015, ou seja, quando o proveito econômico for inestimável,\nirrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.\n2. Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que\nsucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos\ntermos do art. 85, § 2º, caput, e incisos I a IV, do CPC/2015, com\npercentuais delimitados no § 3º do dispositivo.\n3. No caso concreto, o proveito econômico é aferível e corresponde\nao valor da causa, inexistindo justificativa para a aplicação da\nequidade na fixação dos honorários advocatícios.\n4. Agravo interno provido para determinar que os honorários\nadvocatícios sejam fixados nos percentuais mínimos previstos no art.\n85, § 3º, do CPC, aplicáveis sobre o valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"03a43b195de063c9e85606a8f87b7c018fe7d8735f79322f34b98465011155af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}