# Registro público: TJRO — 00299071520068220101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926874/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a4baa0459d6e3677fdf5a7c5c64040f47d23baf08714de0be38a2325e6dd08f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-26T10:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-29T01:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2022-09-09T08:27:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2011-12-13T07:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-11T09:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-10-06T13:23:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-15T10:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-03T08:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-10-06T13:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-12-06T09:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-06-27T11:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2006-02-10T09:29:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-26T12:37:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-06-29T01:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-09T08:27:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-09-09T08:27:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2012-06-27T11:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-06-14T09:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-12-08T11:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-25T14:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-01-11T13:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-10-19T09:17:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-04-08T09:31:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-12-01T13:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2016-04-13T09:53:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2015-08-18T00:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-05-08T09:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2015-04-28T11:37:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2014-06-03T09:36:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-01T10:43:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002186720184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678158/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 01ª - Marabá
- [TJMG — 51697868620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672890/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00056526520128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00056560520128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00002185820184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 04ª - Teresina
- [TJPE — 00000276420258172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TRF1 — 00002187920134013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Vara Única de Luziânia
- [TJPI — 00001685720028180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DE PIRIPIRI