{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92691,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a25f7f4597bd26f06c0bfb579ffcb1d2f1006ce4e3670ca4434de5a3b73103","registro_original":{"id_fonte":"000908515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122655","numero_registro":"202400358772","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS- PASEP, COFINS, BASE DE CÁLCULO.\nICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a\nação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão\nimpugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à\nrepetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe\ndeclarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas\nfiscais da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos quanto aos\npagamentos realizados a partir de 15 de março de 2017.\nII - A regra é a condenação do vencido a pagar ao advogado do\nvencedor honorários decorrentes da sucumbência. Anote-se, ainda, que\no Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de honorários\nadvocatícios sucumbenciais autônomos na ação rescisória, ainda que\nresulte, conforme o caso, em dupla condenação: uma relativa ao Juízo\nrescisório e outra relativa ao Juízo rescindendo. Confira-se: AgInt\nno REsp n. 1.653.883/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; EDcl na AR n.\n4.987/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\njulgado em 8/5/2019, DJe de 14/5/2019. Assim, se a circunstância\nfático-jurídica encerra hipótese de cabimento e provimento de ação\nrescisória com exercício de Juízo rescisório, não há\nexcepcionalidade específica que justifique o afastamento da regra\ngeral de fixação de honorários advocatícios ? cuja aplicabilidade à\nação rescisória é reconhecida na jurisprudência desta Corte ?\ndevendo ser reformado o acórdão de origem no ponto.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ae1d322665bbc43448f27ed7ca5907b3f6cf79a41fb44e5c9f4b7ef0ca4555a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}