{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92695,"origem":"stj","sha256_origem":"0e68c17201f0c276bbed9c6ccdd44a7bb904fe2873e78eb592c261ee8b850e89","registro_original":{"id_fonte":"000908578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818640","numero_registro":"201901577594","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DE MODO FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA, FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, UMA VEZ QUE A\nMATÉRIA POSTA NA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA NÃO FOI DISCUTIDA,\nOPORTUNAMENTE, NO PROCESSO PRIMITIVO, E, POR ISSO, NÃO FOI\nENFRENTADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 1.022, II, DO CPC/2015; E 485, V, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo omissão sanável via\nembargos de declaração, afastando-se, por conseguinte, a alegada\nviolação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundada no\nart. 485, V, do CPC/1973 pressupõe que o órgão julgador, ao\nprolatar a decisão rescindenda, haja deliberado sobre a questão e\nque tenha violado a literalidade de determinada norma jurídica que\nfoi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não\nobstante tenha incidido. Em ambas situações, é indispensável que a\nquestão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação\nna decisão rescindenda, o que não se confunde com exigência de\nprequestionamento da norma jurídica apontada como manifestamente\nviolada. A jurisprudência do STJ orienta-se, ainda, no sentido de\nque, em se tratando de ação rescisória fundada em alegação de\nviolação a literal disposição de lei, é vedado à parte autora\napresentar inovação argumentativa, ou seja, não é possível suscitar\nquestões que, por não terem sido discutidas, oportunamente, em fase\nprópria do processo primitivo, não foram enfrentadas na decisão\nrescindenda. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ff1403746b9ec06bcb7ee515434eb0240527bd739ff64a71613ab111f7ab5474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e68c17201f0c276bbed9c6ccdd44a7bb904fe2873e78eb592c261ee8b850e89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}