{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92697,"origem":"stj","sha256_origem":"53eb90d43f52594b84c3597bb2e589c94330f60397167071c973d0073c575960","registro_original":{"id_fonte":"000908641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588257","numero_registro":"202400800015","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS À\nDECISÃO QUE OBSTOU A SUBIDA DO APELO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis\nprevisto nos artigos 1.003, §5º, e 219, ambos do Código de Processo\nCivil.\n2. O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de\nadmissibilidade negativo do recurso especial é o agravo, razão pela\nqual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de\ninterromper o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO\nINTERNO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2466567>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2506146>>-PE\n(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -\nNÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 2554704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea23bb3ae2e82855b464ced462180d7e1854064cbb23814489f158253e699e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}