{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":927,"origem":"stj","sha256_origem":"18a2d10c14e69834ce5966cb190207ee2fc819501fc92706b2cf8a10abf06dc2","registro_original":{"id_fonte":"000815935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007317","numero_registro":"202103352718","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO.1. PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER O VALOR DA LOCAÇÃO. NÃO\nARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DA CITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ALTERAÇÃO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211\nDO STJ. 3.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,\nNA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de citação no momento\noportuno e analisou qual parte estava legitimada a receber os\naluguéis. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a\npretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via\neleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o\nprequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência\nda Súmula nº 211 do STJ.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,\ndevendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1817645>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - MULTA NÃO\nAUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"96205aaac5c65c22217db5a966ef0fdbc20ba150e5183fd34090612616c0fa4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}