{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9270,"origem":"stj","sha256_origem":"359871c1a5a53326517ab4495da2d24c73bdf42c7801084901634a89f872a39d","registro_original":{"id_fonte":"000822909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745268","numero_registro":"202002095180","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   VIOLAÇÃO   DO   ART.\n1.022   DO   CPC/2015.   NÃO   OCORRÊNCIA.   ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA   GRATUITA   NÃO   CONCEDIDA   PELO   TRIBUNAL   DE\nORIGEM MEDIANTE   ANÁLISE   DOS   ELEMENTOS   CONCRETOS   EXISTENTES\n  NOS   AUTOS.    INVERSÃO     DO     JULGADO.    INVIABILIDADE.\nREEXAME     FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA     7/STJ.   AGRAVO\nINTERNO   DO   PARTICULAR   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.   Inexiste   a   alegada   violação   do   art.   1.022   do\nCPC/2015,   pois   a   prestação   jurisdicional   foi   dada   na\nmedida   da   pretensão   deduzida,   conforme   se   depreende   da\n  análise   do   acórdão   recorrido.   O   Tribunal   de   origem\napreciou   fundamentadamente   a   controvérsia,   não   padecendo\no   julgado   de   nenhum   erro,   omissão,   contradição   ou\nobscuridade.   Observe-se,   ademais,   que   julgamento   diverso\ndo   pretendido,   como   na   espécie,   não   implica   ofensa\nao   dispositivo   de   lei   invocado.\n2.   No   tocante   à   questão   de   fundo,   o   entendimento\njurisprudencial   desta   Corte   é   no   sentido   de   que \"a\nsimples   declaração   de   pobreza   tem   presunção   juris\ntantum,   bastando,   a   princípio,   o   requerimento   para   que\n  lhe   seja   concedida   a   assistência   judiciária   gratuita.\n Todavia,   o   benefício   pode   ser   indeferido   quando   o\nmagistrado   se   convencer,   com   base   nos   elementos\nacostados   aos   autos,   de   que   não   se   trata   de\nhipótese   de   miserabilidade   jurídica\" (AgInt   no   AREsp\n1.904.823/SP,   Rel.  Ministro   HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,\njulgado   em   21/3/2022,   DJe   de   25/3/2022).\n3.   A   leitura   do   acórdão   recorrido   revela   que   o\nTribunal   de   origem   reconheceu   que   a   renda   líquida\npercebida   pela   parte   agravante   justifica   o   indeferimento\n  do   benefício   pleiteado.   Entendimento   diverso,   conforme\npretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto\nfático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria\n na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e\nprovas,   e   não   na   valoração   dos   critérios   jurídicos\nconcernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da\nconvicção,   o   que   impede   o   conhecimento   do   recurso\nespecial   quanto   ao   ponto.   Sendo   assim,   incide   no\ncaso   a   Súmula   7   do   STJ,   segundo   a   qual   \"a\npretensão   de   simples   reexame   de   prova   não   enseja\nrecurso   especial\".\n4.   Agravo   interno   do   particular   a   que   se   nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO\nJURIS TANTUM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1904823>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1794905>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1595661>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1000602>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42fb5100b43549615c08fa29467d5caba8c0af2543371744951825f46b56c992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}