{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92703,"origem":"stj","sha256_origem":"122798c3e06aecf5e7c958426faae45da5ecc26c3c9596a1eacf955f583ca69b","registro_original":{"id_fonte":"000908647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345529","numero_registro":"202301292539","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nPROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. IPTU. CONTROVÉRSIA SOBRE O ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO\nIMÓVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela\nAgravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a\nrebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas\npartes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões\ndo seu convencimento.\n2. Hipótese em que a linha decisória adotada pela Corte local está\nem harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido\nde que o simples fato de o imóvel estar \"localizado em área de\npreservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do\ntributo territorial urbano, porquanto, ainda que existam algumas\nrestrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto\nambiental da função social da propriedade (limitação\nadministrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade\nabsoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja\ncomprovação nos autos do contrário\" (AgInt no REsp n. 2.062.845/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n18/12/2023, DJe de 21/12/2023).\n3. Após examinar o acervo probatório ? exercendo atribuição na qual\né soberano ?, o Colegiado estadual compreendeu que, no caso, estaria\ndemonstrado que \"as limitações administrativas que recaem sobre os\nimóveis em comento impedem completamente o exercício dos direitos\natinentes à propriedade, implicando, as severas restrições de uso da\nterra, no esvaziamento do valor econômico dos bens\".\n4. Dessa forma, para acolher as alegações fazendárias de que o fato\ngerador do IPTU permaneceria hígido, tendo em vista a possibilidade\nde exploração econômica do imóvel objeto da exação tributária, seria\nnecessário incursionar, verticalmente, no caderno de provas, a fim\nde inverter a premissa fática estabelecida pela Jurisdição\nOrdinária, providência manifestamente incabível em recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2381818>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2009722>>-PR\n(IPTU - PARTE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO\nAMBIENTAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2062845>>-SP\n(IPTU - PARTE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1723597>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/96fb3e97-1957-480b-bd9f-251cb238a954/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"149bb4a6f21e2f32c453934cf669851865fe12227b5e66a5fa18fc035031e2c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"122798c3e06aecf5e7c958426faae45da5ecc26c3c9596a1eacf955f583ca69b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}