{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92706,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc637928f1c42f882cfe17b60a1742c4d2bb0fafa2b342e2dbeb7573c9136a7","registro_original":{"id_fonte":"000905024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"35549","numero_registro":"201800487964","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECLAMAÇÃO.\nDECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DIVERGIU DO JULGADO PROFERIDO PELO STJ.\nIMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É cabível a reclamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a\nfim de que seja preservada a sua competência e para garantir a\nautoridade de suas decisões, conforme o art. 105, I, f, da\nConstituição da República, exigindo que seu autor tenha sido parte\nno processo em que proferido o acórdão alegadamente desobedecido.\n2. A tese firmada pelo juízo, no processo de recuperação judicial,\nnão divergiu das diretrizes firmadas no julgamento do CC 156.064/DF,\njá que o valor de uso de rede móvel (VU-M) será deliberado pelo\nJuízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nImpedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b312f16bff7df185bfbfc57d0f1f071392a2ad40adf9171e6fbef2c47bea3429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}