{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92707,"origem":"stj","sha256_origem":"cab3da200e15783af988bc0b46f3e6321dc8d01c4580bd1791acc1728fc37010","registro_original":{"id_fonte":"000905025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30642","numero_registro":"202403692690","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR.\nRECURSO HIERÁRQUICO INDEFERIDO PELA PRESÊNCIA DA REPÚBLICA. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.\n1. No caso, o impetrante, ora agravante, objetiva que a autoridade\ncoatora, Ministro da Justiça e Segurança Pública, seja compelida a\nprocessar e encaminhar o seu recurso hierárquico para a Presidência\nda República.\n2. Referida autoridade, após indeferir o pedido de reconsideração,\njá havia determinado a remessa do processo - em grau de recuso\nhierárquico - para a Casa Civil da Presidência da República, que\nentendeu pelo \"descabimento de recurso hierárquico dirigido ao\nPresidente da República.\". Assim, evidencia-se ausência de utilidade\nprática no provimento jurisdicional aqui perseguido.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8f4bc54d3bd92e7d03f5add82963aa2ab2fabc1be4568cb56686ae60b1522713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}