{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9271,"origem":"stj","sha256_origem":"a14908ee0b0f06ede956c001af1276036dbe639fe39d31e7714f02638d6c17f0","registro_original":{"id_fonte":"000822912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726963","numero_registro":"202200584690","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A\nAUTORIZAÇÃO DE ACESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS\nSEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CHAMADO PASSAPORTE VACINAL.\nDETERMINAÇÃO GENÉRICA VEICULADA EM DECRETO ESTADUAL. IMPETRAÇÃO\nCONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Hipótese de utilização do writ ante ato normativo de caráter\ngeral, configurando a específica conjectura descrita na Súmula\n266/STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei\nem tese, em especial quando o remédio é utilizado preventivamente.\nTal entendimento também é aplicado em sede de habeas corpus, que não\nconstitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e\natos normativos em geral. Nesse sentido: AgRg no HC 572.269/RJ, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, DJe 9.9.2020; e RHC 104.626/SP, Rel. Ministro\nRIBEIRO DANTAS, DJe 13.8.2019.\n2. Não havendo nos autos a efetiva demonstração documental da\nexistência de um ato concreto a traduzir injusta coação à liberdade\nde locomoção do paciente, carece de prova pré-constituída a cogitada\nameaça advinda de ilegalidade ou abuso de poder.\n3. Registra-se a existência de decisões recentes, inclusive\nmonocráticas, proferidas em habeas corpus relacionados a acesso e\npermanência ante medidas adotadas na tentativa de controlar a\npandemia da COVID-19; os habeas corpus todos tiveram o mesmo\ndesfecho: AgInt no HC 671.118/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nDJe 1º.10.2021. Monocráticas: HC 702.869/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, DJe 4.11.2021; e HC 698.293/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, DJe 6.10.2021.\n4. Agravo Interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DE LEIS E ATOS\nNORMATIVOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 572269>>-RJ,\n         <<RHC 104626>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DIREITO DE IR E VIR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 573739>>-DF\n(HABEAS CORPUS - PANDEMIA - ACESSO E PERMANÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no HC 671118>>-PR,\n         {{HC 702869}}-RJ,\n         {{HC 698293}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"898e475eb2a3c2598fa01e8b5ba6aa60c359df3378e777f0ac6977f88d35f7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}