# Registro público: STJ — 726963 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9271/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9271.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a14908ee0b0f06ede956c001af1276036dbe639fe39d31e7714f02638d6c17f0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A AUTORIZAÇÃO DE ACESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CHAMADO PASSAPORTE VACINAL. DETERMINAÇÃO GENÉRICA VEICULADA EM DECRETO ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese de utilização do writ ante ato normativo de caráter geral, configurando a específica conjectura descrita na Súmula 266/STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em especial quando o remédio é utilizado preventivamente. Tal entendimento também é aplicado em sede de habeas corpus, que não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Nesse sentido: AgRg no HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 9.9.2020; e RHC 104.626/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 13.8.2019. - **Item 2 (texto oficial):** Não havendo nos autos a efetiva demonstração documental da existência de um ato concreto a traduzir injusta coação à liberdade de locomoção do paciente, carece de prova pré-constituída a cogitada ameaça advinda de ilegalidade ou abuso de poder. - **Item 3 (texto oficial):** Registra-se a existência de decisões recentes, inclusive monocráticas, proferidas em habeas corpus relacionados a acesso e permanência ante medidas adotadas na tentativa de controlar a pandemia da COVID-19; os habeas corpus todos tiveram o mesmo desfecho: AgInt no HC 671.118/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 1º.10.2021. Monocráticas: HC 702.869/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 4.11.2021; e HC 698.293/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.10.2021. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A AUTORIZAÇÃO DE ACESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CHAMADO PASSAPORTE VACINAL. DETERMINAÇÃO GENÉRICA VEICULADA EM DECRETO ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese de utilização do writ ante ato normativo de caráter geral, configurando a específica conjectura descrita na Súmula 266/STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em especial quando o remédio é utilizado preventivamente. Tal entendimento também é aplicado em sede de habeas corpus, que não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Nesse sentido: AgRg no HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 9.9.2020; e RHC 104.626/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 13.8.2019. 2. Não havendo nos autos a efetiva demonstração documental da existência de um ato concreto a traduzir injusta coação à liberdade de locomoção do paciente, carece de prova pré-constituída a cogitada ameaça advinda de ilegalidade ou abuso de poder. 3. Registra-se a existência de decisões recentes, inclusive monocráticas, proferidas em habeas corpus relacionados a acesso e permanência ante medidas adotadas na tentativa de controlar a pandemia da COVID-19; os habeas corpus todos tiveram o mesmo desfecho: AgInt no HC 671.118/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 1º.10.2021. Monocráticas: HC 702.869/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 4.11.2021; e HC 698.293/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.10.2021. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-RJ, <>-SP (HABEAS CORPUS - DIREITO DE IR E VIR - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-DF (HABEAS CORPUS - PANDEMIA - ACESSO E PERMANÊNCIA - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-PR, {{HC 702869}}-RJ, {{HC 698293}}-SP ## Súmulas citadas - STF:266 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000266 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.