{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9273,"origem":"stj","sha256_origem":"1247f634fd2bbd8818991756713c066032ae22fdbdb639fd20718c3ffc0ca791","registro_original":{"id_fonte":"000822915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837480","numero_registro":"201902716452","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES\nPÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.\nPRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973, QUE\nPRESSUPÕE OFENSA FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DA NORMA\nJURÍDICA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO, CONTEMPORÂNEA AO\nJULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. JULGAMENTO\nANTERIOR A PRECEDENTE VINCULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O\nÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO\n1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela\nantecipada, fundamentada no art. 485, V, do CPC/1973, visando\ndesconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado\ndo Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito\nformulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos\ndos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos\ntermos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de\nFortaleza/CE.\n2. O cabimento da ação rescisória com base em violação literal a\ndisposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre\naberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no\ndesprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado\nrescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para,\npor via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi\ndecidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo\ncom que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo\nrespeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO\nCAMPBELL, DJe 1º.10.2009).\n3. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com\no fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela\ndecisão que se pretende rescindir. É o que expressa a Súmula 343 do\nSTF, segundo a qual \"não cabe ação rescisória por ofensa a literal\ndisposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em\ntexto legal de interpretação controvertida nos Tribunais\".\n4. No presente caso, consoante se depreende da leitura dos autos, na\nação rescisória, o Município de Fortaleza sustenta violação aos\narts. 5º, II, 7º, IV, e 37, X, da Constituição Federal. Tal\ndiscussão, contudo, escapa às vias estreitas da Ação Rescisória\namparada em ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do\nCódigo de Processo Civil), que pressupõe, como cediço, violação\nfrontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, mormente\nquando não apontada, como no caso, na petição inicial, dispositivo\ninfraconstitucional relacionado à matéria.\n5. Ao contrário do que alega a parte ora agravante, o acórdão\nrescindendo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará\nno ano de 2008, não se revela isolado, havendo precedentes\ncontemporâneos à sua prolação, de diversos tribunais, que\nmanifestaram posicionamento no mesmo sentido, garantindo a isonomia\ne extensão de benefícios a servidores públicos por equiparação.\nPrecedentes do STJ, proferidos à época do acórdão rescindendo.\n6. Não obstante o tema ter sido objeto da edição posterior da Súmula\nVinculante 37/STF, em sentido contrário ao manifestado no acórdão\nrescindendo, esse fato em si não permite, por si só, a relativização\nexcepcional da coisa julgada, atraindo a incidência da Súmula\n343/STF.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO - ISONOMIA E EXTENSÃO DE\nBENEFÍCIOS)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO MESMO\nSENTIDO, CONTEMPORÂNEA AO JULGADO RESCINDENDO - SÚMULA 343/STF)\n STJ - <>-CE,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ab78f1a1741e26a275965711b5b8a7e69ed40ce03fdf64b12c1ef078e8d0ff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}