# Registro público: STJ — 1837480 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9273/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9273.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1247f634fd2bbd8818991756713c066032ae22fdbdb639fd20718c3ffc0ca791 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973, QUE PRESSUPÕE OFENSA FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO, CONTEMPORÂNEA AO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. JULGAMENTO ANTERIOR A PRECEDENTE VINCULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no art. 485, V, do CPC/1973, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. - **Item 2 (texto oficial):** O cabimento da ação rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1º.10.2009). - **Item 3 (texto oficial):** A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. É o que expressa a Súmula 343 do STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". - **Item 4 (texto oficial):** No presente caso, consoante se depreende da leitura dos autos, na ação rescisória, o Município de Fortaleza sustenta violação aos arts. 5º, II, 7º, IV, e 37, X, da Constituição Federal. Tal discussão, contudo, escapa às vias estreitas da Ação Rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do Código de Processo Civil), que pressupõe, como cediço, violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, mormente quando não apontada, como no caso, na petição inicial, dispositivo infraconstitucional relacionado à matéria. - **Item 5 (texto oficial):** Ao contrário do que alega a parte ora agravante, o acórdão rescindendo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no ano de 2008, não se revela isolado, havendo precedentes contemporâneos à sua prolação, de diversos tribunais, que manifestaram posicionamento no mesmo sentido, garantindo a isonomia e extensão de benefícios a servidores públicos por equiparação. Precedentes do STJ, proferidos à época do acórdão rescindendo. - **Item 6 (texto oficial):** Não obstante o tema ter sido objeto da edição posterior da Súmula Vinculante 37/STF, em sentido contrário ao manifestado no acórdão rescindendo, esse fato em si não permite, por si só, a relativização excepcional da coisa julgada, atraindo a incidência da Súmula 343/STF. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973, QUE PRESSUPÕE OFENSA FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO, CONTEMPORÂNEA AO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. JULGAMENTO ANTERIOR A PRECEDENTE VINCULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no art. 485, V, do CPC/1973, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. 2. O cabimento da ação rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1º.10.2009). 3. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. É o que expressa a Súmula 343 do STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 4. No presente caso, consoante se depreende da leitura dos autos, na ação rescisória, o Município de Fortaleza sustenta violação aos arts. 5º, II, 7º, IV, e 37, X, da Constituição Federal. Tal discussão, contudo, escapa às vias estreitas da Ação Rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do Código de Processo Civil), que pressupõe, como cediço, violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, mormente quando não apontada, como no caso, na petição inicial, dispositivo infraconstitucional relacionado à matéria. 5. Ao contrário do que alega a parte ora agravante, o acórdão rescindendo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no ano de 2008, não se revela isolado, havendo precedentes contemporâneos à sua prolação, de diversos tribunais, que manifestaram posicionamento no mesmo sentido, garantindo a isonomia e extensão de benefícios a servidores públicos por equiparação. Precedentes do STJ, proferidos à época do acórdão rescindendo. 6. Não obstante o tema ter sido objeto da edição posterior da Súmula Vinculante 37/STF, em sentido contrário ao manifestado no acórdão rescindendo, esse fato em si não permite, por si só, a relativização excepcional da coisa julgada, atraindo a incidência da Súmula 343/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SERVIDORES PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO - ISONOMIA E EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO, CONTEMPORÂNEA AO JULGADO RESCINDENDO - SÚMULA 343/STF) STJ - <>-CE, <>-RS ## Súmulas citadas - STF:343 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2168140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87540/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2055385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99536/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2177816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96262/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA