{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92730,"origem":"stj","sha256_origem":"eeccdd7dcc125e613eab97e66b49b5817ca5172e0c5c7864605aa612ee8bef52","registro_original":{"id_fonte":"000905955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147843","numero_registro":"202401979096","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC E LEI DE\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. ORDEM JUDICIAL DE\nBLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. \"TEIMOSINHA\".\nVIABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA\nCONTROVÉRSIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO\nDE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA\nAFETADA.\n1. A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a\npossibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da\npenhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda\na afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.\n2. Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade\nda utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que\npermite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em\ncontas bancárias do devedor - procedimento conhecido como\n\"teimosinha\".\n3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais\ne agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de\nsegunda instância ou em tramitação no STJ.\n4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia\njurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Decidir sobre a\nviabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramentado\nSISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio\nde valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido\ncomo \"teimosinha\".\" e, igualmente por unanimidade, suspender a\ntramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais\ninterpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no\nSTJ que versem sobre a questão delimitada, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - MODALIDADE \"TEIMOSINHA\")\n   STJ - <<REsp 2034208>>-RS, <<REsp 2114263>>-SC","tema":"Tema Repetitivo 1325\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5991fde8c8b83535d443c1d9766fa6626354daedeb1ddc53ee6ce926cee5585e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eeccdd7dcc125e613eab97e66b49b5817ca5172e0c5c7864605aa612ee8bef52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}