{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92735,"origem":"stj","sha256_origem":"320938e7d80def21c463ee21a949e60f86ec8b9dd6f8732cd5ea4bec085c970b","registro_original":{"id_fonte":"000906576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6327","numero_registro":"201802462048","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE.\nBENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE À COMPANHEIRA. POSTERIOR\nCONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO À MÃE DO FALECIDO. FALTA DE CITAÇÃO\nDA COMPANHEIRA NO FEITO. NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO\nRESCISÓRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. VIOLAÇÃO DO ART. 16,\n§ 1º, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.\n1. Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de\nterceira juridicamente interessada a companheira do falecido que\nrecebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e\ntem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão\njudicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a\nparticipar.\n2. Dispõe o art. 16, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, que \"a existência\nde dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito\nàs prestações os das classes seguintes\".\n3. Havendo pensão por morte deferida à companheira, que figura na\nprimeira classe de dependentes, fica excluída a possibilidade de\nconcessão à genitora do falecido, pertencente a classe subsequente.\nOfensa ao § 1º do art. 16 da Lei de Benefícios configurada.\n4. De rigor a desconstituição do decidido no processo originário\npara que o juízo de primeiro grau reexamine a causa com a\nparticipação da litisconsorte necessária.\n5. Ação rescisória procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar\nprocedente a rescisória para desconstituir o decidido no processo nº\n0001327-98.2013.4.03.6112, determinando-se o envio dos autos à\nprimeira instância para prosseguimento do feito, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00001","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00016 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE -\nCLASSES POSTERIORES - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1581386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"049392844f81cdb714b26cba2117c9b132dc52b93c7d38c4b66f9b4387ccc877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"320938e7d80def21c463ee21a949e60f86ec8b9dd6f8732cd5ea4bec085c970b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}