{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92736,"origem":"stj","sha256_origem":"379a573db260efa92af77c82cb800393159ceef057d30a10bae1b58f636784e6","registro_original":{"id_fonte":"000906577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175767","numero_registro":"202402492707","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO\nRETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE\nTRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO.\nMULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA\nMATÉRIA RECONHECIDO PELO STF. RECURSO SELECIONADO COMO\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:\n\"Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019,\npor ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida\nseja anterior à sua edição\".\n2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de\nadmissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito\ncontrovertida.\n3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a\nmesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para\njulgamento paradigmático.\n4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o\nentendimento do STJ quanto à matéria, seja pela existência de\ndivergência jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais\nFederais, seja pelo caráter infraconstitucional da controvérsia já\ndeclarado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 734/STF).\n5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Possibilidade de aplicação\nretroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao\ninfrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.\"\ne, igualmente por unanimidade, suspender o processamento apenas dos\nrecursos especiais e agravos em recurso especial nos processos\npendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no\nterritório nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencida, quanto à questão controvertida, a Sra. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1327\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d3b8095700ea0fcd4e6c7d7449ece9f3a431b9bb2bb51961a185b151b445f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}