{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9274,"origem":"stj","sha256_origem":"014a4a0cfe720ba9e78d6dc832b1325fa32828c6e8d747a45f130dfed716ab6b","registro_original":{"id_fonte":"000822916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939707","numero_registro":"202101567490","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO\n     NO       RECURSO       ESPECIAL.      CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO\nEXECUTIVO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ.   AGRAVO       INTERNO      A QUE SE NEGA  PROVIMENTO.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a\ninterpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para\ndefinir seu alcance e extensão, observados os limites da lide.\n2.    No presente caso, a adoção de entendimento diverso ao das\ninstâncias ordinárias, a fim de se reconhecer eventual ofensa à\ncoisa julgada, conforme pretendido, demandaria revisar o\nposicionamento do Tribunal de origem quanto à interpretação do teor\ndo título em execução, o que exigiria o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos. Sendo assim, nos termos da\njurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula 7 do STJ,\nsegundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial.\n3.   Agravo       interno       a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EM EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1640417>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1708138>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1740946>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1121961>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"166bc9f402ff7bdf4396786db53d41ce9cc9a44cb8a4df6f9ca61361fcbaa699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}