# Registro público: STJ — 1633282 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-03 - **Publicação:** 2025-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92743.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cc31246ad7d2f0475ea0f28a89fc5b150f72d4e3672518a8d023f94d78701a2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906961 - **Número de registro na fonte:** 201503223794 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Impossibilidade de superação dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência com base na Lei 14.230/2021 tendo em vista a inaplicabilidade do quanto fixado No Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) à cautelar de indisponibilidade de bens no curso de ação por improbidade. - **Item 2 (texto oficial):** A ausência de demonstração clara da divergência alegada (Súmula 284/STF), reforçada pela ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, impede o conhecimento do recurso. - **Item 3 (texto oficial):** Os embargos de divergência objetivam uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses atuais submetidas à sua apreciação. Ausência de atualidade da divergência, seja diante da alteração da Lei 8.429/1992, seja por força da anterior pacificidade entre os órgãos integrantes da Primeira Seção acerca da possibilidade de indisponibilização de bem de família no âmbito da ação por improbidade sob a redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Súmula 168/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência do STJ, considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido é inviável o sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.455.363/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, EDcl no AgInt nos EREsp 1.856.959/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, AgInt nos EREsp n. 2.034.644/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024), conclusão que se estende à superveniência do julgamento do recurso especial repetitivo. - **Item 5 (texto oficial):** É necessário salientar, no entanto, em obter dictum, que a alteração havida na Lei 8.429/1992, levada a efeito pela Lei 14.230/2021, a vedar a indisponibilização de bem de família no curso de ação por improbidade, cuja incidência aos processos inaugurados antes de sua entrada em vigor foi determinada quando do julgamento do Tema 1.257/STJ, poderá ser objeto de análise pela origem, pois fato superveniente relevante a ser lá apreciado, considerada a natureza rebus sic stantibus das tutelas provisórias. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Impossibilidade de superação dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência com base na Lei 14.230/2021 tendo em vista a inaplicabilidade do quanto fixado No Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) à cautelar de indisponibilidade de bens no curso de ação por improbidade. 2. A ausência de demonstração clara da divergência alegada (Súmula 284/STF), reforçada pela ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, impede o conhecimento do recurso. 3. Os embargos de divergência objetivam uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses atuais submetidas à sua apreciação. Ausência de atualidade da divergência, seja diante da alteração da Lei 8.429/1992, seja por força da anterior pacificidade entre os órgãos integrantes da Primeira Seção acerca da possibilidade de indisponibilização de bem de família no âmbito da ação por improbidade sob a redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Súmula 168/STJ). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido é inviável o sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.455.363/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, EDcl no AgInt nos EREsp 1.856.959/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, AgInt nos EREsp n. 2.034.644/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024), conclusão que se estende à superveniência do julgamento do recurso especial repetitivo. 5. É necessário salientar, no entanto, em obter dictum, que a alteração havida na Lei 8.429/1992, levada a efeito pela Lei 14.230/2021, a vedar a indisponibilização de bem de família no curso de ação por improbidade, cuja incidência aos processos inaugurados antes de sua entrada em vigor foi determinada quando do julgamento do Tema 1.257/STJ, poderá ser objeto de análise pela origem, pois fato superveniente relevante a ser lá apreciado, considerada a natureza rebus sic stantibus das tutelas provisórias. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE) STJ - <>-CE ## Súmulas citadas - STJ:168 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 0cc31246ad7d2f0475ea0f28a89fc5b150f72d4e3672518a8d023f94d78701a2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 17797a52a217b0fc252c4113ec7595145fa76cd75e783690f01349c8c1e43d1a - **SHA-256 do registro documental:** 0cc31246ad7d2f0475ea0f28a89fc5b150f72d4e3672518a8d023f94d78701a2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1633282 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0cc31246ad7d2f0475ea0f28a89fc5b150f72d4e3672518a8d023f94d78701a2 - **SHA-256 do comentário:** 3ba60a83385f0256b3a08db8b702c85cf7feda747092ed15afc404db57e402aa