{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92746,"origem":"stj","sha256_origem":"66df689a4ec5b753b80c6310472980ee210e5eb087548b51491bac6430586c59","registro_original":{"id_fonte":"000906966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"210536","numero_registro":"202404851249","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nMANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ\nFEDERAL DA 7ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, ORA SUSCITADO.\n1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o\nprocessamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por\nMaira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho\nFederal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\n2. Esta Corte, em atenção ao disposto no art. 109, § 2º, da\nConstituição Federal, tem reconhecido como legítima a escolha da\nparte impetrante de que o writ seja processado no foro de seu\ndomicílio, a fim de facilitar o acesso à Justiça.\n3. No caso, portanto, a competência para o julgamento do writ é do\njuiz federal suscitado, por ser mais próximo do domicílio da autora.\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do\nJuiz Federal da 7ª Vara De Ribeirão Preto - SJ/SP, ora suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar a competência do Juiz Federal da\n7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72331c048a4d2e51b50476a8f16031bff999f880bda682d239664bb9f1626963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66df689a4ec5b753b80c6310472980ee210e5eb087548b51491bac6430586c59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}