# Registro público: TRE-MT — 06000089220206110039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ddcab5b01537a1c83dfcfe67bc0c16677972000aa6294f2683fc9dde573bc49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-25** — Documento (TPU 581) > **2020-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-09** — Procedência (TPU 219) > **2020-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-29** — Petição (TPU 85) > **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T10:18:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-03-17T11:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-14T12:56:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-19T17:05:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-21T13:50:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-21T13:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T15:41:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-05T12:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-09T11:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-25T10:25:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-16T00:50:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-25T00:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-13T10:18:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-31T12:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-09T09:22:15.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-06-25T10:26:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-25T10:26:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ddcab5b01537a1c83dfcfe67bc0c16677972000aa6294f2683fc9dde573bc49.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:09\.192382434Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-13T10:18:40\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0ddcab5b01537a1c83dfcfe67bc0c16677972000aa6294f2683fc9dde573bc49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000089220206110039 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0ddcab5b01537a1c83dfcfe67bc0c16677972000aa6294f2683fc9dde573bc49 - **SHA-256 do comentário:** 5e88bac76bea792a943ffcb433b665b4017a92bbfc68e40ef8630a3934679eeb