{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9276,"origem":"stj","sha256_origem":"122041909a674c689aa0071e7ed15f2f420b68c268f82b2086edf049db445689","registro_original":{"id_fonte":"000822918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998169","numero_registro":"202201164153","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. MILITAR.\nPENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE\nPROFESSOR. AGRAVO    INTERNO    A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve\nser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da\nlegalidade (REsp 1.434.168/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe\n24.9.2015).\n2. O Tribunal de origem consignou que a tríplice cumulação não\nencontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da\nacumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente\nde outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes.\n3.    Agravo    interno    a que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003765 ANO:1960"],"jurisprudencia_citada":"(FILHA DE MILITAR - ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA -\nNECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1434168>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e11944d22d39c6ef79b37f27a7b5aa836c9206d80e9f831ae77d346a734d0de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}