{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92760,"origem":"stj","sha256_origem":"41013b9c864c4184909001f68b8a8eed6382d323b3270b6150a848b3fa8b61db","registro_original":{"id_fonte":"000907488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956378","numero_registro":"202102752060","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO\nFUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. TEMA 1.129/STJ.\nJULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E\nSEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO\nDO STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO\nMATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.\nEMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente\nnecessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou\nsuprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,\nnão permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.\n2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração\nocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum\nponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez,\ncaracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a\nparte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o\nacórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das\nrazões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos\nintegrantes da turma julgadora.\n3. O acórdão embargado não julgou por analogia, mas realizou a\ninterpretação da legislação federal, no caso os arts. 8º e 9º da Lei\n10.855/2004 e 6º da Lei 5.645/1970, chegando à conclusão de que\nesses se referem ao Decreto 84.669/1980, e aos arts. 10 e 19, que\nembasaram a decisão desta Seção sobre a data de início dos efeitos\nfinanceiros da progressão funcional a partir do mês de março ou\nsetembro, conforme o caso, imediatamente seguinte ao cumprimento do\ninterstício e da avaliação, feita nos meses de janeiro e julho de\ncada ano.\n4. Quanto ao precedente desta Corte trazido pelos embargantes (AgInt\nno PUIL 1.669/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira\nSeção, DJe de 3/9/2020) anota-se que o Pedido de Uniformização de\nInterpretação de Lei sequer foi conhecido ante a ausência de\nsimilitude fática entre a situação dos autos e o paradigma trazido\npela recorrente. O agravo interno interposto dessa decisão foi\nimprovido, de maneira que não se pode admitir a formação de\nprecedente, pois o PUIL não ultrapassou o juízo de admissibilidade.\n5. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem\nser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero\ninconformismo da parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b8cf3ac2db933234be4b69444d3504652c2aa98d9168faec4f3fad7ebd5fb5bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41013b9c864c4184909001f68b8a8eed6382d323b3270b6150a848b3fa8b61db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}