{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9277,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a9e95cd7290d359e32310594544f7daa6b078ebbc77ac1dea7afaa1e5e4ad0","registro_original":{"id_fonte":"000822919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68407","numero_registro":"202200509580","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    ORDINÁRIO\n EM    MANDADO    DE    SEGURANÇA.    CONCURSO    PÚBLICO.\nCANDIDATO    APROVADO    FORA    DO    NÚMERO    DE    VAGAS.\nAUSÊNCIA    DE    DIREITO    LÍQUIDO    E    CERTO    À    NOMEAÇÃO.\n   AGRAVO    INTERNO    A    QUE    SE    NEGA    PROVIMENTO.\n1.    É    firme    o    entendimento    do    STJ    de    que\nos    candidatos    classificados    além    das    vagas\ninicialmente    oferecidas    pelo    edital    não    têm\ndireito    líquido    e    certo    à    nomeação,    não    sendo\n a    criação    de    vagas    por    lei,    tampouco    o\nreconhecimento    da    necessidade    de    preenchimento    dos\ncargos    pela    Administração    Pública,    motivo    suficiente\n  para    convolar    a    mera    expectativa    de    direito\nem    direito    líquido    e    certo.\n2.    Neste    caso,    a    parte    recorrente    acostou\ndocumentos    demonstrando    ter    sido    aprovada    em    147º\n  lugar    em    certame    que    contemplou    apenas    cadastro\n de   reserva   para    o    cargo.\n3.    Logo,    não    há,    nos    autos,    elementos\nsuficientes    para    demonstrar    o    surgimento    de    novas\n  vagas,    alcançando    sua    classificação,    ou    a\npreterição    do    direito    da    parte    insurgente    de\nser    nomeada,    por    contratação    irregular    de\nservidores    temporários,    para    o    mesmo    cargo    em\nque    aprovada.    Ausente,    portanto,    a    comprovação    de\n  direito    líquido    e    certo.\n4.    Agravo    interno    a    que    se    nega    provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS -\nSURGIMENTO OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS)\n   STJ - <<AgRg no RMS 37695>>-RO,\n         <<AgRg no RMS 38540>>-RO\n   STF - [[RE-RG 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - SURGIMENTO DE\nNOVAS VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 55924>>-MG,\n         <<RMS 60682>>-MT,\n         <<RMS 56178>>-MG\n(CONCURSO PÚBLICO - CONVALIDAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO -\nAPROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS)\n   STJ - <<RMS 30539>>-PR,\n         <<AgRg no RMS 28823>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cbd09240618a4b69fc3493c77a4823875e9b382b86ef3bdd0a9f6653234a7f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}