{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92771,"origem":"stj","sha256_origem":"7b1881a0c05952607e9148bc1fc5340d95457461c3b670a0fee4e264373b7ee3","registro_original":{"id_fonte":"000907811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30495","numero_registro":"202403093730","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RETROATIVOS. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o Ministro de Estado do\nPlanejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no\npolo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de\nobter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado,\nem decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 da Lei\n10.559/2002\" (MS 22.410/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, DJe de 21/9/2016).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7caf3b9e46d64f8e4664c2c4e2e13744e115e82b9f28ee54fe1f2d23895751b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}