{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92772,"origem":"stj","sha256_origem":"daa1f8768ba391ce08d4f76f94338ff88757a364a95aad6bb5727c078cb469b2","registro_original":{"id_fonte":"000907812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30680","numero_registro":"202403879951","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA POST MORTEM. REPARAÇÃO AOS HERDEIROS. DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. NECESSIDADE (ART. 13 DA LEI 10.559/2002). SEGURANÇA\nDENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas\naos dependentes do anistiado político, como prevê o respectivo art.\n13, segundo o qual \"[n]o caso de falecimento do anistiado político,\no direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes,\nobservados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores\ncivis e militares da União\".\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[o] pagamento da\nprestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida\naos dependentes econômicos do anistiado\" MS 20.066/DF, relator\nMinistro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014,\nDJe de 17/12/2014.)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"465e11ab0a4d8c14db6dcf8b962a8d8073100e135c61421ebb12ee7ac1c553ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}