{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92773,"origem":"stj","sha256_origem":"582f6e78582b648a678c61ed43ddef2f0d971849bca9e3c0a1690629c10acc01","registro_original":{"id_fonte":"000907813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094460","numero_registro":"202303124499","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO APRECIA O\nMÉRITO RECURSAL (SÚMULAS 7/STJ E 280/STF).\n1. Falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua\nadmissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a\nrespeito da mesma questão jurídica, pois o aresto paradigma se\nlimitou a confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao\nrecurso especial (necessidade de revolvimento fático-probatório dos\nautos, nos termos do óbice previsto Súmula 7/STJ e apreciação de lei\nlocal atraindo o óbice da Súmula 280/STF), ou seja, não enfrentando\no mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como\nembargado.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"268ab861cd22ffecc2513c4388a0288f6a1fe880b740a7c57863a6dded07845f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}